A Associação Comercial e Industrial de Taubaté (ACIT) ganhou um anexo do Juizado Especial Cível, que atende exclusivamente os empresários do município na sede da entidade. A repartição recepciona ações de cobrança e execução de títulos. O objetivo é proporcionar maior agilidade no atendimento e julgamento de processos dessa natureza.

Para ações cuja dívida não ultrapassa 20 salários mínimos (R$ 8.300,00), não é obrigatória a apresentação de advogado. Nesse caso, o processo é montado pelos funcionários do Juizado Especial e as intimações serão feitas diretamente às partes. Já para os processos entre 20 e 40 salários mínimos (R$ 16.600,00), é exigida por lei a manifestação de um advogado.

Para abertura da ação, o requerente precisa apresentar cópia simples do contrato social e do documento que comprova a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte; documento original do cheque, nota promissória ou duplicata de venda mercantil; instrumento do protesto e cópia simples da nota fiscal (se houver), além do nome e atual endereço do réu. Se a pessoa que abrir a ação não for o sócio ou proprietário da empresa, ainda será necessária uma carta de proposição, que permita ao funcionário dar andamento ao processo.

A intimação da parte contrária será realizada por correio, desde que a empresa que move a ação forneça o endereço correto. “Esse tribunal empresarial não se destina a ser um investigador para localizar pessoas que não estão sendo encontradas”, afirma o juiz responsável pelo Juizado Especial, José Luiz Germano. “Trabalhamos apenas com processos que possam dar um resultado prático, ou seja, aqueles em que se sabe onde a pessoa está.”

Nas audiências de conciliações, as partes irão buscar um acordo para o pagamento da dívida. Se o acordo não for possível, o processo será encaminhado para o fórum, ainda no âmbito do Juizado Especial, para que nele seja executada a audiência de instrução, se for o caso, com testemunhas.

O Juizado Especial atende os associados com horário marcado pelo telefone (12) 2125-8201. Mais informações na sede da ACIT, na Rua Jacques Félix, 675, no Centro de Taubaté.

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