PLANTÃO DE DUVIDAS

Faça aqui sua pergunta Associado/empresário e tire suas duvidas sobre tudo o que você precisa saber sobre as Medidas Provisórias 927 e 936 que estabeleceram alterações na relações trabalhistas.


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PODERIA NOS INFORMAR SOBRE O FERIADO DE SEGUNDA FEIRA 25/05/2020, POIS PRECISO DE UM INFORMATIVO PARA ANEXAR NO MURAL

R: Boa tarde...Nessa sexta feira (22.05.20200 foi aprovado o Projeto de Lei n. 351/2020, de autoria do Governador do Estado que antecipa em todo Estado de São Paulo o feriado do dia "9 de julho" (Revolução Constitucionalista de 1932) para segunda feira, dia 25 de maio de 2020.


A empresa (comércio, está fechado desde 17/03) ela pode ficar sem pagar o salário referente a março e abril no periodo da pandemia?

R: Bom dia.....a empresa não pode ficar sem pagar salários....caso ela não tenha condições de pagamento por falta de recursos, devera aderir a um dos beneficio emergenciais divulgados pelo governo federal, tal como suspensão temporário do contrato de trabalho, onde os funcionários receberão do governo federal pelo período suspenso o valor de 100% do valor do seguro desemprego de acordo com a medida provisória 936. Enfim, a empresa não pode simplesmente suspender os pagamentos, deverá sim aderir a algum tipo de beneficio emergencial, tal como a suspensão do contrato ou redução da jornada e salários dentre outras possibilidades previstas nas medidas provisorias 927 e 936, ou até efetuar empréstimo liberado pelo governo federal junto ao BNDS para pagamento da folha de salario por 2 meses, com carência de pagamento de 6 meses e juros de 3,75% ao ano, podendo ser pago em ate 36 meses, também dentre outras possibilidades.


Olá! Nossa contabilidade é a Sercon, entramos na convenção de cobrança e recuperação de crédito. Entramos na redução de carga horária de 70% do governo, e estamos trabalhando homi office os 30% .Gostaria de saber como fica vale alimentação nesses casos?

R: Boa tarde....esse assunto vem sendo muito debatido e esta longe de um consenso, mas considerando que os funcionários em redução de jornada ou home office continuam a trabalhar,e ainda, considerando o item I do § 2º do art. 8º da MP 836 da suspensao do contrato de trabalho, que aponta que o funcionario faz jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, entendo que ser devido o pagamento muito mais no caso de apenas redução de jornada ou home office onde o funcionario sem mantem ativo.. Ademais, ha o entendimento nas decisões judiciais que uma vez concedido, a supressão pode levar à interpretação de que houve uma alteração no contrato de trabalho prejudicial ao empregado, de acordo com o artigo 468, da CLT e, assim, ser invalidada na Justiça do Trabalho, e de acordo com o artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado na empresa ou em home-office, portanto tenho entendimento que é devido, ressalvado o vale-transporte, por ser um benefício para deslocamento até o trabalho, então não faria sentido no home office mas devido na redução de jornada.


Olá! Nossa contabilidade é a Sercon, entramos na convenção de cobrança e recuperação de crédito. Entramos na redução de carga horária de 70% do governo, e estamos trabalhando homi office os 30% .Gostaria de saber como fica vale alimentação nesses casos?

R: Boa tarde....esse assunto vem sendo muito debatido e esta longe de um consenso, mas considerando que os funcionários em redução de jornada ou home office continuam a trabalhar,e ainda, considerando o item I do § 2º do art. 8º da MP 836 da suspensao do contrato de trabalho, que aponta que o funcionario faz jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, entendo que ser devido o pagamento muito mais no caso de apenas redução de jornada ou home office onde o funcionario sem mantem ativo.. Ademais, ha o entendimento nas decisões judiciais que uma vez concedido, a supressão pode levar à interpretação de que houve uma alteração no contrato de trabalho prejudicial ao empregado, de acordo com o artigo 468, da CLT e, assim, ser invalidada na Justiça do Trabalho, e de acordo com o artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado na empresa ou em home-office, portanto tenho entendimento que é devido, ressalvado o vale-transporte, por ser um benefício para deslocamento até o trabalho, então não faria sentido no home office mas devido na redução de jornada.


boa tarde!! paguei um cheque judicialmente e a pessoa se nega a me devolver ou me dar uma carta de anuencia como proceder nessa situacao?

R: Bom dia...com ausencia de informacoes adicionais de como seu deu o pagamento, uma resposta do que fazer seria temerario....posso sugerir que comunique o juiz do processo onde se deu o citado pagamento judicial no sentido de compelir a dar quitaçao...nao sendo possivel, vc tera que acionar o credor judicialmente para obriga-lo a dar quitaçao, devolver o cheque ou carta de anuencia, sob pena de responder por eventuais perdas e danos.


gostaria de consultar um advogado

R: Boa Tarde. Se a sua empresa for associada da ACIT, é só entrar em contato por telefone (12) 2125-8201 e agendar uma orientação, pessoalmente ou virtual. Aqui estamos esclarecendo apenas dúvidas jurídicas sobre a medida provisória.


gostaria de consultar um advogado

R: Bom dia...infelizmente esse canal de duvidas é relacionado a esclarecimentos quanto aos efeitos da pandemia...caso vc seja um associado da acit, deverá entrar em contato com a Acit pelos telefones disponiveis no site para agendamento ou para obter os contatos do departamento juridico que esta atendendo virtualmente seus associados.


Boa noite !!! Trabalho em um prédio comercial e foi liberada outras atividades essenciais como dentistas por exemplo. Como deve ser feita a entrada e saída pela portaria??? A porta do prédio pode ser aberta???

R: Bom dia, o estabelecimento comercial, seja ele predio ou não deverá implementar medidas no sentido de controlar o fluxo de pessoas, permitindo que só limite o acesso e/ou atendimento deverá se dar de forma individual e com agendamento prévio, sendo vedada a espera de pacientes no interior do estabelecimento, devendo o estabelecimento ou predio regular suas atividades internas com os profissionais liberados a trabalhar. Ademais, todos os estabelecimentos cujo funcionamento está autorizado e em que haja o fluxo de pessoas, deverão disponibilizar aos clientes álcool em gel 70% na entrada e na saída, bem como manter limpas superfícies de contato, devendo ainda sinalizar os cuidados de prevenção e redução na circulação.


Boa noite! Preciso saber sobre esse novo acordo de férias devido a pandemia. Vou tirar 15 dias agora para ser descontado quando vencer as férias. Tenho dúvidas sobre qdo vou receber esses dias.

R: Bom dia....o pagamento das ferias sera por juntamente com as ferias que vc ira gozar agora, entreanto, o adicional de 1/3 das ferias,o empregador podera efetuar o pagamento ate o dia 20.12.20.


Boa noite! Preciso saber sobre esse novo acordo de férias devido a pandemia. Vou tirar 15 dias agora para ser descontado quando vencer as férias. Tenho dúvidas sobre qdo vou receber esses dias.

R: Bom dia....de acordo com a Medida Provisoria 927 o pagamento do valor devido de salário será normalmente, mas o 1/3 de férias poderá ser pago pelo empregador ate o dia 20.12.20.

 
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