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ACIT parabeniza o Prefeito Ortiz Júnior pelo veto do projeto que proíbe uso de canudos plásticos em Taubaté

A ACIT - Associação Comercial e Industrial de Taubaté, manifestou-se contra o projeto de lei do vereador Douglas Carbonne (PCdoB) que visava proibir a utilização de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais de Taubaté, proposta aprovada pela Câmara Municipal no dia 25 de fevereiro passado. Por entender que a conscientização é mais importante e oportuna que a punição a ACIT manifestou sua preocupação com as multas e penalidades que poderiam, até, caçar a licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais que insistissem na distribuição dos mesmos, gerando tensão e intranquilidade em um cenário já permeado por oscilações e insegurança.

Desta forma, a notícia do veto ao projeto de lei, efetuado pelo Prefeito de Taubaté, Bernardo Ortiz Junior, que considerou o projeto inconstitucional porque legisla sobre uma área que apenas a União pode estabelecer regras, torna-se extremamente relevante. Apesar da importância de reduzir o uso e do impacto do excesso de lixo no meio ambiente, no caráter legal, apenas a União pode estabelecer esse tipo de regra, porque interfere também nas relações de consumo.

Aplaudimos o veto da Prefeitura Municipal de Taubaté e saudamos o bom senso da decisão, a qual devolve ao comércio taubateano a certeza de que as deliberações sempre levarão em conta a devida hierarquia e o caráter oportuno e exequível de cada proposta.

ACIT


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